Decreto nº 9.723

Ele torna o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal o único número de identificação necessário para que o cidadão busque serviços públicos federais. Os órgãos públicos terão que adaptar seus cadastros de forma que o cidadão só precise informar o número do CPF para acessar qualquer serviço. Esta medida completa a estratégia atual de melhoria da prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas inaugurada pela Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 12460/17).

O que muda para o atendimento nas instituições públicas?

A alteração obriga os gestores públicos a utilizarem o CPF como número de identificação obrigatória dos cidadãos, permitindo a integração de bases de dados e a eliminação da multiplicidade de números de identificação de cada política pública. Com isso, será possível, por exemplo, requerer serviços públicos apenas com o número do CPF, sem ter que lembrar de vários números na hora do atendimento.

Entre os dispositivos do decreto está a previsão de que o número do CPF pode substituir:

  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
  • Número do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Número e a série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Número do Certificado de Serviço Militar;
  • Número do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
  • Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior.

Somente daqui a três meses será proibido exigir os outros números de documentos listados no Decreto, mas somente o CPF?

De acordo com o decreto, a partir de 12 de março de 2019, o cidadão não deve ser obrigado a informar diversos números para ser atendido pelos órgãos da administração pública federal, bastando o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Por exemplo, para consultar se tem direito ao abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), deve ser suficiente o trabalhador informar o número do CPF. Atualmente, é necessário informar o Número de Identificação Social (NIS) para realizar a consulta.

Faço validações para realizar o atendimento ao cidadão, como por exemplo validação de quitação eleitoral, de alistamento militar, de antecedentes criminais. Não poderei mais pedir esses documentos?

O Decreto não elimina a necessidade de solicitar documentos exigidos por lei, a não ser que o documento seja solicitado exclusivamente para se obter o número de inscrição. Nesse caso, o documento não deverá ser solicitado.

O cidadão terá que fazer alguma alteração em seus documentos ou cadastros?

Não. O cidadão não precisará fazer nenhuma alteração, os órgãos públicos que deverão ajustar as suas rotinas de atendimento e seus sistemas para que a identificação dos usuários seja realizada por meio do número do CPF. Não há necessidade do cidadão de refazer ou atualizar seus cadastros nos serviços públicos.

O que é o Portal de Serviços?

Ele reúne todos os serviços do Governo Federal. Por meio do portal, os cidadãos brasileiros podem encontrar facilmente informações sobre mais de 2,8 mil serviços públicos prestados pelos órgãos da administração pública federal, realizar solicitações, acompanhar os pedidos e avaliar a qualidade das informações e dos serviços prestados. Tudo isso com um único cadastro.

O Portal de Serviços Públicos (gov.br) é o local privilegiado de informação e acesso a serviços públicos federais. Lá também estão disponíveis serviços prestados pelos governos de alguns estados e por prefeituras que já fazem parte da Rede.gov.br. Acreditamos que a oferta de serviços públicos por parte do Estado deve ser acessível e simples, com foco em canais digitais e centradas no usuário destes serviços.

Com base neste entendimento, não faz sentido que cada serviço público seja apresentado aos cidadãos e empresas de diferentes formas. Assim, o Portal apresenta de forma padronizada a informação de quase 3 mil serviços, com a indicação de a quem se destina, qual o produto ou serviço a ser entregue, quais documentos e informações são necessários apresentar, bem como a avaliação da informação e da prestação do serviço público em si.

O Decreto obriga aos gestores dos serviços públicos a publicarem as características do serviço (exigências, etc.) antes da sua alteração para os usuários dos serviços públicos. Dessa forma será possível, também, políticas de simplificação e eliminação de exigências de documentos mais focalizada a partir do conhecimento da totalidade das exigências dos serviços.

O que é a avaliação de serviços?

Não é possível construir serviços públicos centrados no usuário se não há mecanismo de participação em que ele possa registrar sua opinião sobre o serviço. Para isso, um outro aspecto importante desta alteração normativa é a instituição de avaliações padronizadas e regulares para monitorar o desempenho e melhorar a qualidade do serviço público prestado ao usuário. Com essas avaliações, será possível verificar as boas práticas e as correções necessárias para melhoria de serviços. Regulamentação específica do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União definirão detalhes de formato e fluxo do processo de avaliação.

A opinião do usuário é fundamental para que a administração pública federal possa melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. É com base na avaliação de quem utiliza o serviço que é possível identificar boas práticas e fazer as correções necessárias para aprimorar o atendimento ao cidadão. Outro critério relevante para aprimoramento da qualidade na oferta de serviços públicos é a transparência em relação aos dados de desempenho destes serviços (percentual de digitalização, quantidade de etapas e de exigências de documentos, tempo médio para realização do serviço, avaliação de satisfação etc.). A partir da possibilidade de monitoramento social, é de se esperar que a identificação de oportunidades de melhoria seja mais consistente e frequente.

O que eu preciso fazer?

Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório. Os órgãos da administração pública federal que ainda não utilizam este número como atributo chave para a identificação dos cidadãos em seus sistemas terão o prazo de três meses para essa adequação e até 12 meses para consolidação dos cadastros e bases de dados a partir do CPF.

Quais os prazos para adaptação?

A adaptação deve iniciar imediatamente. Para o prazo de 3 (três) meses, será necessário adaptar formulários e sistemas de atendimento para adequação ao novo Decreto. Para o prazo de 12 (doze) meses, os órgãos e entidades devem realizar ações para consolidação dos cadastros e das bases de dados a partir do número do CPF, tanto para consumo interno como para interconectividade com outros sistemas, para utilização por outros órgãos..

Como fazer?

Uma parte significativa dos serviços ofertados já estão adaptados ao atendimento via CPF. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia compilará algumas boas práticas de governança para ajudar os gestores setoriais que ainda não estejam adaptados a esta sistemática a terem ideias de como fazer essas adaptações internamente.

Quais serviços públicos serão afetados pelo Decreto?

Todos os serviços públicos prestados ao cidadão, presenciais e digitais.

Como posso identificar os serviços públicos afetados pelo Decreto para analisar o impacto?

Pelo Portal de Serviços Públicos (www.servicos.gov.br). A SGD irá fornecer uma lista de todos os serviços públicos para os órgãos. Se o órgão identificar algum serviço público prestado ao cidadão que não esteja no Portal de Serviços, será necessário cadastrá-lo, pois a descrição do serviço no Portal é condição para sua prestação.

Como farei para confirmar que o cidadão é quem ele diz ser se o CPF não tem foto?

CPF não é um documento, é um número. O decreto não cria a obrigatoriedade de se exigir um “documento CPF”, mas sim de obter o número do CPF que pode ser lido em outros documentos ou declarado pelo usuário.

Em relação à identificação civil do usuário, cada serviço tem uma forma de identificação suficiente e necessária para identificação conforme a sensibilidade do serviço ofertado. Há serviços digitais, por exemplo, que já não exigem documentos com foto ou certificados digitais para atendimento. Isso não muda. Para aqueles serviços presenciais que exigiam identificação civil, qualquer documento com foto, com fé pública nacional, será suficiente para o atendimento, mais o número do CPF. O que o Decreto veda é a exigência de outros números para além do CPF.

Texto passou hoje (13) no Plenário e segue para sanção presidencial 

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) comemoram a aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/2017, que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo pelo Plenário do Senado Federal na data de hoje (13). Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passam a fazer parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de dados operado pela CNDL e pelo SPC Brasil, que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.

A principal consequência das novas regras será tornar o acesso ao crédito mais fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros, pois permitirá que informações que atualmente não são consideradas em uma avaliação de crédito, passem a ser consultadas, possibilitando uma avaliação de risco mais justa e individualizada.

Além disso, favorecerá mais assertividade por parte do empresário nos processos de análise e concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo. Isso tudo sem afetar a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário que permanecem preservados, como todas as demais exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A mudança nas regras do Cadastro Positivo também deve estimular a competição na oferta de crédito entre instituições financeiras, como fintechs, cooperativas, pequenas financeiras e também entre empresas do varejo.